(DOC. VP 190.5190.5006.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos a Lei 11.340/2006 não configura o delito do CP, art. 359. 2 - Em se tratando de novatio legis in pejus, cuja irretroatividade se impõe, conforme a CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 1º, não incide o Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/2018, que criou tipo penal específico para a conduta

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