(DOC. VP 190.5190.5006.8300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º, e Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Violação ao CP, art. 59 malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade aos CPP, art. 381, III (2ª alegação), e CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Vilipêndio ao CPP, art. 381, III (1ª alegação). Norma processual que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento a Lei 11.343/2006, art. 57 CPP, art. 188, e CP, art. 21. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2 - «O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619)», sendo «impossível nos declaratórios debater a correção ou d

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