(DOC. VP 190.5190.5007.3900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubos simples em concurso formal. Violação do CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 60. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Comportamento da vítima. Vetorial que somente pode ser considerada em benefício do agente. Jurisprudência consolidada em ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Exclusão preservada.

«1 - A negativação referente ao comportamento da vítima não deve exasperar a pena-base, haja vista posição pacífica desta Corte Superior de que ela deve apenas ser considerada em benefício do agente. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (AgInt no REsp

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