(DOC. VP 190.5361.8002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pagamento de salários. Finanças públicas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de sustentar violação CPC/2015, art. 518, observo que o referido dispositivo legal, bem como a tese a ele veiculada, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Quanto a questão de fundo, o Tribunal de Origem analisou a presente demanda com base em interpretação de direito local (art. 35 da Constituição Estadual), sendo vedado a este Superior T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote