(DOC. VP 190.5361.8003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, IV e XV, § 1º, I, II e III, e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º, e CCB/2002, art. 423. Incidência da Súmula 211/STJ. Petição de apelação. Irregularidade na representação processual. Vício sanável no âmbito da instância ordinária. CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Ausência de similitude fático-jurídica. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

«1 - À luz do CPC/1973, o qual não prevê o prequestionamento ficto, a mera oposição de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de prequestionar normas e, «(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados» (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T

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