(DOC. VP 190.5451.8000.6200)

STJ. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 73/1993, art. 12, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 146. Necessidade de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando ordem judicial para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, concedeu-se a segurança para que as autoridade impetradas se abstivessem de negar a expedição da certidão de regularidade em razão das notificações de lançamentos fiscais indicadas na inicial. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta omissão pelo Tribunal de ori

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