(DOC. VP 190.5451.8001.8800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - «A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o art. 558, parágrafo único, do CPC, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 898.168/RS, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2008, DJe 8/9/2008). 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação

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