(DOC. VP 190.6900.2000.3300)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp [jurnum=435.835/STJ exi=1]435.835/SC [/jurnum]em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a par

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