(DOC. VP 190.6900.2000.3400)

STJ. Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp [jurnum=435.835/STJ exi=1]435.835/SC,[/jurnum] em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeito

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