(DOC. VP 190.7040.3487.9537)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão de nova demanda, caso entenda por bem fazê-lo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.

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