(DOC. VP 190.7582.9000.0800)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, art. 5. e Lei 7.347/1985, art. 5º. 2. Existente fundamentação razoavel, vivificados os objetivos e funçoes do orgão ministerial, cuja participação e reputada de excepcional significancia, tanto que, se não aparecer como autor, o

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