(DOC. VP 190.8963.9003.3200)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé». Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2 - Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no CCB/2002, art. 132. 3 - Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4 - Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade au

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