(DOC. VP 190.8963.9004.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2 - Na espécie, foi instaurado perante o Juizado Especial Criminal procedimento contra o paciente pela suposta prática da contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 (exploração de jogos de azar), por

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