(DOC. VP 190.8963.9005.0500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Organização criminosa. Prisão preventiva. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote