(DOC. VP 190.8963.9005.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Utilização de documentação de pessoa existente. Transtornos evidenciados. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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