(DOC. VP 190.9085.0000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de paciente, pelo vírus hiv, quando internado em hospital municipal. Legitimidade passiva do município. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada violação ao CCB/2002, art. 950 do Código Civil e Lei 8.112/1990, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pelo agravado, na qual postula o pagamento de indenização pelos danos decorrentes da sua contaminação, pelo vírus HIV, nas dependências do Centro Previdenciário de Niterói, quando internado para o trat

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