(DOC. VP 190.9085.0005.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. CP, art. 111, IV. Ciência do ilícito. Não decorrido o prazo do CP, art. 109, IV agravo desprovido.

«1 - Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do CP, art. 111, IV. 2 - Assim, partindo da descoberta do ilícito (encaminhamento da declaração à JUCESP - julho de 2001) e, considerando o disposto no CP, art. 109, IV não houve o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre aquela data e o recebimento da denúncia (17/5/2007), n

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