(DOC. VP 190.9250.2000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Terreno esbulhado na década de 70. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Reintegração de Posse, ajuizada por SUAPE - Complexo Industrial Portuário em face de Ascânio de Oliveira Auto, objetivando a demolição de construção edificada em terreno de propriedade da parte autora. O Estado de Pernambuco passou a integrar posteriormente a lide. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar i

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