(DOC. VP 190.9250.2001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 2 - Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do

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