(DOC. VP 190.9250.2001.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 202, 204 e CTN, art. 212, 13 e 14lei complementar 95/1998. Ausência de prequestionamento. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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