(DOC. VP 190.9250.2001.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ilícitos praticados por diretor-presidente de sindicato. Danos materiais. Alegada violação aos arts. 6º, VII, c e d,lei complementar 75/1993, 1º, caput, 19 e 21 da Lei 7.347/1985, 81, 82, 95 e 97 da Lei 8.078/1990 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Sindicato dos Trabalhadores Aposentáveis, Aposentados, Pensionistas e demais Categorias do Norte e Nordeste-SITAAP e Antônio Passos Ferreira, a fim de obter a extinção do primeiro réu e a sua consequente dissolução compulsória, liqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote