(DOC. VP 190.9250.2003.1600)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Aplicação do redutor de pena na fração máxima. Sanção fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negada a substituição da reprimenda. Fundamentação inidônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719, ambos da Súmula do STF. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgad

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