(DOC. VP 190.9751.3002.2000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Cabimento.

«1 - O CTN, art. 185-A é expresso quanto ao fato de que cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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