(DOC. VP 190.9751.3004.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incapacidade por acidente. Alegação de quitação da dívida. Discussão sobre os juros de mora. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 320 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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