(DOC. VP 190.9851.1333.6592)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o Recurso de Revista não indica divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição, não atendendo à fundamentação vinculada exigida pelas alíneas do CLT, art. 896. Quanto ao adicional de periculosidade, a mudança de entendimento em relação ao tempo de exposição demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por vislumbrar julgamento favorável à Recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido.

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