(DOC. VP 190.9941.0000.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ausência de identidade entre ações, bem como o não preenchimento dos requisitos para a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. 3 - Agravo interno desprovido.»

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