(DOC. VP 190.9941.0002.0300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342) trancamento da ação penal. Alegação de que foi intimada como investigada e não como testemunha. Não comprovação. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - No que concerne à justa causa para a persecução penal, a liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação d

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