(DOC. VP 190.9941.0002.5400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial. Argumentos. Alteração. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos. Habeas corpus. Paradigma. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação aos arts. 619 e 620, mormente quando se verifica que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão rec

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