(DOC. VP 190.9972.9001.6400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de re-ratificação de escritura pública de confissão e assunção de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, patrimoniais, lucros cessantes e danos emergenciais. Ausência de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Agravo não provido.

«1 - A presunção de veracidade de que trata o CPC/1973, art. 359 é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, que devem ser avaliadas em conjunto pelo Juízo de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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