(DOC. VP 191.0015.0001.4400)

STJ. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114. Angularização da relação processual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Em relação à apontada violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 268-269): «[...] Efetivamente, a jurisprudência é firme no entendimento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir. A apresentação espontânea de manifestação nos autos, por part

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