(DOC. VP 191.0015.0002.5500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 267, IV e V, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, quais sejam: de que há não há litispendência, visto que as ações possuem pedidos distintos; e de que o interesse de agir está caracterizado pela necessidade de se busca

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