(DOC. VP 191.1430.9000.3500)

STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Relação nominal e autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

«1 - Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário. 2 - O Lei 9.494/1997, art. 2º-A não se aplica ao mandado de segurança coletivo. 3 - «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do b

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