(DOC. VP 191.1650.4000.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento do pedido. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp [jurnum=637.905/STJ exi=1]637.905/RS [/jurnum](Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária dev

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