(DOC. VP 191.1650.4002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha. 2 - Constou da decisão impugnada que os dispositivos legais tidos por violados, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na origem, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob ótica diversa daquela aponta pelo ora insurgente e

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