(DOC. VP 191.1650.4003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de cláusula contratual. Contestação. Tempestividade. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Teses alegadas na contestação. Providências judiciais cabíveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revelia. Efeitos. Caráter relativo. Convicção do julgador formada pelos elementos probatórios presentes nos autos. Reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Se, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no recurso especial, apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausente esta alegação no apelo nobre, o recurso esba

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