(DOC. VP 191.1650.4003.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Não ocorrência. Trespasse do estabelecimento empresarial. Dívidas anteriores. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do dever de prestação jurisdicional, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, consignou que a simples alienação do estabelecimento não desobriga o alienante da qui

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