(DOC. VP 191.1650.4004.6000)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 3 - Constitui novo marco interruptivo o acórdão proferido durante julgamento do recurso de apelação do Ministério Público que alterou substancialmente a condenação, a fim de majorar a pena, tendo, igualmente, modificado o pra

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