(DOC. VP 191.1650.4006.0400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ofensa ao princípio da licitação. Cf/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 146, III, XXIV, «b». CF/88, art. 150, II. CTN, art. 156.

«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Distrital 1.624/1997.»

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