(DOC. VP 191.2111.0001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - O Tribunal de origem julgou a demanda mediante aplicação dosCF/88, art. 195 e CF/88, art. 240, sendo que o recurso especial não é via adequada para análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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