(DOC. VP 191.2111.0004.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial cumulada com perdas e danos. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à norma da pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de fato novo ( CPC/1973, art. 462) através de petição protocolada no STJ. Não caracterização. Circunstância já existente ao tempo da propositura da ação, ainda que apurada no curso do processo. Precedentes. Pagamento a menor dos títulos. Inviabilidade. Negócio jurídico sujeito à causa suspensiva ( CPC/1973, art. 125). Pretensão de reforma da conclusão adotada no aresto recorrido. Matéria de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. 2 - A tese referente à ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à norma do Código Civil que estabelece o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não foi objeto de discussão no acórdão

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