(DOC. VP 191.2111.0008.2600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, CP, art. 89, art. 92 não conhecimento do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. [jurnum=1.419.640/STJ exi=1]1.419.640/RN,[/jurnum] Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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