(DOC. VP 191.3091.8000.1100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento em relação a violação dos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da lindb e CDC, art. 7º. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Inocorrência. Ônus da prova que incumbe à concessionária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

«1 - As teses referentes aos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da LINDB e CDC, art. 7º não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são

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