(DOC. VP 191.3390.4001.8800)

STJ. Processual civil. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. A declaração de existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Sociedade Bíblica do Brasil - SBB contra Estado de São Paulo, com o objetivo de ver declarado o seu direito à imunidade tributária do ICMS. Alega que a autora é uma instituição sem fins lucrativos, de assistência social e religiosa, cuja atuação precípua é traduzir, produzir e difundir a Bíblia. Pede-se, portanto, a imunidade tributária constitucional referente ao ICMS na importação de mercadorias direcionadas às suas

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