(DOC. VP 191.3390.4003.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento de denunciação da lide por ausência de relação jurídica entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Proibição de intervenção de terceiros nas demandas de consumo. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentos correlatos. Súmulas 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há relação jurídica contratual ou legal entre as partes e, por conseguinte, indeferiu a denunciação da lide. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta eg. Corte Superior confere interpretação extensiva ao CDC, art. 88

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