(DOC. VP 191.3390.4003.8800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

«1 - No que tange à apontada afronta aos CPC/1973, art. 111 e CCB/2002, art. 422 , constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - O entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu pela aplicação das normas consumeristas à relação contratual, por restar caracter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote