(DOC. VP 191.3390.4004.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.

«1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e o pedido de prisão domiciliar não foram enfrentados pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judici

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