(DOC. VP 191.3592.4000.0200)

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem» (fl. 146, e/STJ). O ora recorrente, executado, opôs embargos de declaração, alegando que «o pedido de condenação em honorários de sucumbência foi formulado em sede de contrarrazões à apelação quando se formalizou a relação processual e o contraditório, havendo, portanto, incontestavelmente, a necessidade do labor do adv

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