(DOC. VP 191.3890.9000.4800)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. 2 - Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico. 3 - Com

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