(DOC. VP 191.3890.9001.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que, em Mandado de Segurança, denegara a ordem, ao fundamento de que é possível a exigência do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel - ITBI por ocasião da assinatura do auto de arrematação, «e», portanto, antes da expedi

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