(DOC. VP 191.3890.9003.3800)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intima

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